Poder Constituinte
Teoria da ConstituiçãoDefinição
Poder de criar a Constituição e de fundar ou refundar o Estado e a ordem jurídica. O poder constituinte originário é inicial, ilimitado juridicamente, autônomo e incondicionado — cria uma nova Constituição. O poder constituinte derivado é limitado e condicionado pela Constituição vigente: manifesta-se como reformador (emendas constitucionais — Art. 60 CF) ou decorrente (Constituições estaduais). Há limites ao poder de reforma: cláusulas pétreas (Art. 60, § 4º CF), procedimentais e circunstanciais.
Fundamentação Legal
Art. 60 da CF (emendas); Art. 60, § 4º da CF (cláusulas pétreas)